Projeto de Lei n° 083/2026
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Data 1 de julho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.083
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a Lei nº 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.