Projeto de Lei n° 083/2026 Data: 1 de julho de 2026 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2026/0.083 Regime de Tramitação: Normal Altera a Lei nº 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”. Tramitação: Data Atualização: 01/07/2026 Estágio: Protocolado Descrição: Projeto de Lei n° 083/2026