Projeto de Lei n° 078/2026
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Data 29 de junho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.078
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza a utilização de bens públicos municipais de uso comunitário e coletivo como endereço oficial de sede de entidades comunitárias e dá outras providências.
