Projeto de Lei n° 078/2026
 
Data: 29 de junho de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.078
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza a utilização de bens públicos municipais de uso comunitário e coletivo como endereço oficial de sede de entidades comunitárias e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 29/06/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 078/2026