Projeto de Lei n° 060/2026
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Data 18 de maio de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.060
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas diagnosticadas com câncer, e dá outras providências.”
Vereador proponente
Lucas AzevedoPartido: MDB
Tramitação
-
Lido em Sessão 19.05.2026Em Tramitação
20, MAI -
Projeto de Lei n° 060/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo18, MAI
