Projeto de Lei n° 060/2026
 
Data: 18 de maio de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.060
Regime de Tramitação: Normal

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas diagnosticadas com câncer, e dá outras providências.” 

 Tramitação: 
Data Atualização: 20/05/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Lido em Sessão 19.05.2026

Data Atualização: 18/05/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 060/2026