Projeto de Lei n° 017/2026
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Data 9 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.017
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Proíbe a nomeação ou contratação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Osório, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes relacionados à pedofilia.
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT
Tramitação
-
Sessão 10/03/2026Em Tramitação
11, MAR -
Projeto de Lei n° 017/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo09, MAR
