Projeto de Lei n° 017/2026
 
Data: 9 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.017
Regime de Tramitação: Normal

Proíbe a nomeação ou contratação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Osório, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes relacionados à pedofilia.

 Tramitação: 
Data Atualização: 11/03/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Sessão 10/03/2026

Data Atualização: 09/03/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 017/2026