Projeto de Lei n° 016/2026
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Data 5 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.016
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças e adolescentes, anterior à nomeação ou contratação, no âmbito do Município de Osório, e dá outras providências.
Vereador proponente
Rosi JardimPartido: PDT
Tramitação
-
Sessão 10/03/2026Em Tramitação
11, MAR -
Projeto de Lei n° 016/2026Protocolado
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