Projeto de Lei n° 016/2026
 
Data: 5 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.016
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças e adolescentes, anterior à nomeação ou contratação, no âmbito do Município de Osório, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 11/03/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Sessão 10/03/2026

Data Atualização: 05/03/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 016/2026