Projeto de Lei nº 162/2025
calendar_today
Data 5 de dezembro de 2025
sort
Categoria Projetos de Lei
tag
Número 2025/0.162
home
Poder Executivo
info
Tramitação Normal
Desafeta áreas públicas classificadas como Área Verde, integrantes das Matrículas nº 94.485 e nº 88.951, situadas no Bairro Medianeira, e autoriza sua destinação para implantação de Habitação de Interesse Social
Tramitação
-
Lido em Sessão 16.12.25
-
Sessão 23.12.25Aprovado
24, DEZ -
Parecer COESM - PL 162Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo17, DEZ -
Parecer CCJ - PL 162Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo17, DEZ -
2 ° Mensagem Retificativa - PL n° 162/2025Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo15, DEZ -
Mensagem Retificativa - PL n° 162/2025Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo15, DEZ -
Projeto de Lei n° 162/2025Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo05, DEZ -
Anexo 05Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo05, DEZ -
Anexo 04Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo05, DEZ -
Anexo 03Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo05, DEZ -
Anexo 02Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo05, DEZ -
Anexo 01Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo05, DEZ
