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Projetos de Lei



Projeto de Lei N° 103/2024



calendar_today Data 11 de novembro de 2024
sort Categoria Projetos de Lei
tag Número 2024/0.103
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 108, 109 E 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.



Vereador proponente

Vereador Isaque Bernardino
Partido: PP



Tramitação

Partidos na Câmara