Projeto de Lei N° 092/2024
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Data 23 de setembro de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.092
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o recebimento da compensação legal exigida pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM), decorrente da implantação do “CONDOMÍNIO DUO NAUTIC LIFE CLUB” no Município.
Tramitação
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Parecer CCJAprovado
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Parecer COESMAprovado
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Projeto de Lei N° 092/2024Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo23, SET
