Projeto de Lei N° 092/2024
 
Data: 23 de setembro de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.092
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o recebimento da compensação legal exigida pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM), decorrente da implantação do “CONDOMÍNIO DUO NAUTIC LIFE CLUB” no Município.

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/09/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei N° 092/2024

Data Atualização: 24/10/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ 

Data Atualização: 24/10/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM