Projeto de Decreto Nº 002/2024
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Data 20 de maio de 2024
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Categoria Projetos de Decreto Legislativo
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Número 2024/0.002
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
MIGUEL FARIAS CALDERON, Presidente da Câmara Municipal de Osório, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Osório, DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Osório, o dia 31 de maio de 2024.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
