PROJETO DE LEI N° 031/2024
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Data 25 de março de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.031
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza a desafetação do imóvel público municipal que especifica.
Tramitação
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Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo09, ABR -
Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo09, ABR -
ProjetoAprovado
26, MAR -
Anexo25, MAR
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Anexo II25, MAR
