Projeto de Lei N° 186/2023
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Data 13 de novembro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.186
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a permissão de uso não onerosa de um imóvel rural, localizado na BR101, KM 86,5, Matrículas de nº 43.871 e 56.122, denominado futuro Distrito Industrial, à LUCIANO EDUARDO ROLANTE DOS SANTOS, proprietário da LR TROPILHA RECOMEÇO, inscrição estadual nº. 0871064939.
Tramitação
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Pedido de Vistas12, MAR
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Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo06, MAR -
Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo06, MAR -
SubstitutivoEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo20, DEZ -
ProjetoEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo14, NOV