Comissão de Orçamento, Educação e Serviços Municipais discute projetos de lei do Executivo
A Comissão de Orçamento, Educação e Serviços Municipais, presidida pelo Vereador Marcos Bolzan e composta também pelos Vereadores Charlon Muller, Belinha e Ed Moraes se reuniu nesta manhã de quinta-feira, dia 16, na Câmara.
Em análise pela Comissão passaram os seguintes Projetos de Lei:
• Projeto de Lei nº 005/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 5.725, de 31 de dezembro de 2015. O projeto propõe que os valores concedidos aos servidores em regime de plantão, não ultrapassem o limite do total concedido aos servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas.
• Projeto de Lei nº 016/2017 – Altera dispositivos da Lei 2.400, de 24 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal e dá outras providências. Segundo exposição de motivos, o presente Projeto de Lei tem o propósito de promover uma melhor adequação a forma de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na prestação de serviços de construção civil.
