Vereadores aprovaram projeto de lei do Executivo que concede desconto no IPTU
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Osório, nesta terça-feira (20), foram aprovadas 18 proposições, entre elas o Projeto de Lei (PL) 195/2022, do Executivo, que concede desconto de 10% para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2023. Conforme o texto, as datas de pagamento, assim como a forma de parcelamento serão definidas pelo Calendário Fiscal a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo. Na exposição de motivos do PL, o governo municipal ressalta que tal benefício vem sendo concedido aos contribuintes, ao longo dos anos, como forma de diminuir a inadimplência e, consequentemente, aumentar a efetiva arrecadação do tributo municipal.
Também de autoria do Executivo, foram aprovados outros quatro projetos de lei:
- PL 188/2022, que altera o artigo 1º da Lei Municipal 6.483/2021, passando a denominar Rua Antônio João Dacol, a atual Rua do Parque, localizada no setor 700, situado no Bairro Panorâmico, em Osório;
- PL 193/2022, que autoriza o Poder Executivo criar elemento de despesa e abrir crédito especial por redução orçamentária;
- PL 197/2022, que autoriza o Poder Executivo criar programa de governo, ação e abrir crédito especial por redução orçamentária;
- PL 182/2022, que concede patrocínio institucional ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Litoral Norte (NCCC), para realização do evento de provas referentes a Redomão Ponta de Tropa e Paleteada do Núcleo Litoral Norte, na forma da Lei Municipal 6.038/2018 e do Decreto Municipal 108/2018 (incluído na pauta de votações por solicitação da liderança da Bancada do MDB).
Já o PL 186/2022, do Executivo, que revoga o parágrafo único do artigo 31 da Lei Municipal 3.839/2006, que estabelece o plano de carreira do Magistério Público Municipal, e cria respectivo quadro de cargos, foi rejeitado, com cinco votos contrários e quatro favoráveis. Votaram contra o PL, os vereadores da Bancada do PDT, o líder Ricardo Bolzan, Vagner Gonçalves, Luis Carlos Coelhão e Maicon Prado. Votaram favoráveis, o líder da Bancada do PP, Miguel Calderon, e integrantes da Bancada do MDB, o líder Ed Moraes, Lucas Azevedo e João Pereira. Com o empate, o presidente Charlon Müller manifestou seu voto contrário.
O PL 187/2022, que revoga o parágrafo único do artigo 14 da Lei Municipal 5.873/2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências, teve pedido de vistas solicitado pela liderança da Bancada do MDB.
De autoria do presidente do Legislativo, vereador Charlon Müller (MDB), foi aprovado o PL 137/2022, que denomina a praça localizada na Rodovia Domingos Manoel Pires, em frente ao ginásio da Escola Municipal de Ensino Fundamental General Cordeiro de Farias, no Palmital, de Praça Vereador Sérgio Elói Kinsel. Também foi aprovado o PL 180/2022, de autoria do vereador Lucas Azevedo (MDB), que denomina de Travessa Iracema Goldani Guasselli uma via localizada no bairro Bosques do Albatroz.
Foram aprovadas, ainda, proposições que constaram na Leitura do Expediente, como o Requerimento 077/2022, de autoria do vereador Lucas Azevedo; seis Pedidos de Indicação, de autoria dos vereadores Vagner Gonçalves (229, 230, 231, 233 e 234/2022) e Ricardo Bolzan (232/2022); e quatro Pedidos de Providência, de autoria dos vereadores Vagner Gonçalves (300/2022), Maicon Prado (302/2022), Vagner Gonçalves, Luis Carlos Coelhão e Ed Moraes (303/2022) e Luis Carlos Coelhão (305/2022).
