Legislativo osoriense rejeita projeto de lei que trata sobre atividades insalubres e perigosas
Na sessão ordinária desta terça-feira (05), presidida pelo vereador Miguel Farias Calderon (PP), a Câmara de Vereadores de Osório rejeitou, por unanimidade, o Projeto de Lei 109/2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal 5.923, de 18 de julho de 2017, que define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente previsto nos artigos 88 e 89 da Lei Municipal 2.351/1991, revoga a Lei Municipal 4.690/2010 e dá outras providências.
Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Osório (SSPMO) e de categorias acompanharam a votação, no Plenário Francisco Maineri. Nos pronunciamentos, os vereadores lembraram que a Casa Legislativa realizou várias reuniões para discussão do PL, ouvindo as manifestações dos servidores, que apresentaram contrariedade em relação aos estudos técnicos utilizados como base para concessão do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, que integravam os anexos da proposição.
REDE DE APOIO A MULHERES - De autoria do vereador Maicon Prado (PDT), foi aprovado o PL 131/2023, na forma do Substitutivo, que estabelece diretrizes para ações que visem o estabelecimento de rede de apoio a mulheres em situação de violência no Município de Osório. Na justificativa do PL, é citado o programa “Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, de iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, que visa o enfrentamento da violência contra a mulher.
Conforme o proponente, o programa promove a formação e capacitação dos agentes comunitários de saúde, que atuam por meio de visitas periódicas às famílias cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Destaca que implementar esta iniciativa, além de fomentar a saúde pública na cidade, possibilitará acesso à informação e à educação sobre a equidade de gênero e o combate à violência contra as mulheres.
De autoria do Executivo, foram aprovados:
- PL 116/2023, que altera a Lei Municipal 3.902, de 06 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Osório, em conformidade com a mensagem retificativa encaminhada pelo Executivo. O PL leva em consideração o disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e os prazos estabelecidos legalmente para atualização da legislação de uso e ocupação do solo em nível municipal. Um dos pontos ressaltados na justificativa do PL é a participação da sociedade osoriense na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM). Através de oficinas, audiências públicas, meios digitais e outras oportunidades, as pessoas puderam contribuir com variadas percepções da realidade da cidade, bem como oferecer sugestões para ajustes nas diretrizes de planejamento.
- PL 141/2023, que altera a Lei Municipal 2.351, de 23 de maio de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. A alteração tem a finalidade de reduzir de 40 para 10 dias o prazo máximo para a posse de servidor nomeado, contados da data de publicação do ato de nomeação. O servidor nomeado poderá requerer a prorrogação por mais 10 dias, antes de vencido o prazo inicial. A medida estabelece adequação visando o atendimento célere das necessidades dos serviços públicos, em especial para as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública.
- PL 143/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 3.185,00 por redução orçamentária, com alterações nas Leis Municipais 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023. O texto visa incluir dotação, por conta de convênio firmado junto ao Estado, que autoriza também aquisição de periféricos como teclados e mouses, sendo necessária a inclusão de rubrica própria para empenho dos valores de forma adequada.
Integrando a pauta de votações, também foram aprovados dois Requerimentos, de autoria dos vereadores João Pereira e Charlon Müller, do MDB, e sete Pedidos de Indicação, dos vereadores Miguel Farias Calderon (PP), Luis Carlos Coelhão (PDT), Ed Moraes (MDB), Maicon Prado (PDT) e Charlon Müller (MDB), e de todas as Bancadas.
