Ordem do dia 29.07.2013
1. PROJETO DE LEI Nº 104/2013, Executivo – Estabelece o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico; a Política de Incentivos Fiscais e Econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 137/2013, Executivo – Altera o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 5.185, de 25 de junho de 2013.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 5.185, de 25 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º É atribuída aos membros titulares da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, gratificação especial mensal no valor de R$ 677,94 (seiscentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), que obedecerá os requisitos da Lei n.º 4.901, de 27 de dezembro de 2011.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3. PROJETO DE LEI Nº 138/2013, Executivo – Altera dispositivo da Lei n°. 4.703, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 1º. Fica incluído o inciso IV no artigo 3.º da Lei Municipal n° 4.703, de 04 fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.°...
IV- Para a concessão do auxílio de fornecimento de insumos para incontinência urinária, deverá ser obervado o Protocolo em anexo, elaborado pelos técnicos da Secretaria Municipal da Saúde”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
