Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 27 de abril de 2015
- PROJETO DE LEI Nº 052/2014 – EXECUTIVO: Autoriza o Poder Executivo Ratificar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso e Termo de Rerratificação nº 129/2099 e abrir crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na Secretaria de Habitação. Tem por objetivo a construção de 100 (cem) Unidades Habitacionais através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH.
- PROJETO DE LEI Nº 071/2014 – EXECUTIVO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.498, de 21 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências” e da Lei Municipal nº 5.499, de 21 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.
- PROJETO DE LEI Nº 072/2014 – EXECUTIVO: Revoga a Lei nº 5.461, de 25 de novembro de 2014, que “Concede uma subvenção no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Sociedade Beneficente Cantinho do Céu”.
- PROJETO DE LEI Nº 075/2014 – EXECUTIVO: Autoriza o Poder Executivo ratificar o Termo de Cessão de Uso nº 002/2013- Processo nº 50610.002083/2012-11, para revitalização e utilização de área localizada sob o Viaduto da Rodovia BR 101/RS, Km 87+130 ao Km 87+410, na localidade de Osório-RS.
- PROJETO DE LEI Nº 076/2014 – EXECUTIVO: Autoriza o Poder Executivo receber a doação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da Empresa IESA VEÍCULOS LTDA. A finalidade deste valor doado será para uso específico no Programa Jogue Limpo do Município de Osório-RS.
