Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 1º de junho de 2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2015 – Disciplina o dia para aplicação de provas dos concursos públicos a serem realizados pela Câmara Municipal de Osório. Quando houver concurso, as provas deverão ser aplicadas aos domingos.
PROJETO DE LEI Nº 059/2015 – EXECUTIVO – Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências, atendendo assim o Art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. É um conjunto de normas que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, a ser implementada em nossas redes educacionais.
PROJETO DE LEI Nº 098/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Secretaria de Educação. A devida adequação orçamentária é necessária para receber o recurso, que será gasto na manutenção das Escolas de Educação Infantil.
PROJETO DE LEI Nº 099/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na Secretaria de Desenvolvimento e Turismo. Justifica-se esse projeto, tendo em vista o projeto de instituir a política municipal de patrocínio institucional, destinada aos particulares a ser concedido para atividade de representação turística, esportiva, cultural e ambiental, voltado ao fomento da divulgação e promoção do turismo em eventos de beleza no Município de Osório.
PROJETO DE LEI Nº 105/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo ratificar o Termo de Convênio nº 53/2014 e o Termo de Adesão ao Termo de Convênio nº 53/2014 celebrado com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS; Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da Brigada Militar. O Convênio nº 53/2014, visa estabelecer cooperação entre os participes na execução dos procedimentos relativos à segurança do trânsito, processamento e notificações de autos de infrações de trânsito, arrecadação e repasse dos valores decorrentes da cobrança das multas aplicadas na circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, Educação para o trânsito, no exercício da competência, em virtude de infringência à legislação de trânsito.
