Resolução de Mesa Nº 007/2024
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Data 16 de janeiro de 2024
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Categoria Resoluções de Mesa
REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA – PARTE DO LEGISLATIVO, A QUE SE REFERE O ART. 12, INCISO VII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
