Decreto Legislativo nº 005/2014
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Data 28 de outubro de 2014
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Categoria Decretos Legislativos
Transfere para o dia 31 de outubro, o feriado do Dia do Servidor Público, que é comemorado em 28 de outubro, conforme o disposto na alínea “e” do art. 1o da Lei Municipal no 3.060, de 14 de julho de 1999.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
