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Legislação



Resolução de Mesa n° 009/2026


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calendar_today Data 12 de agosto de 2026
sort Categoria Resoluções de Mesa

DISPÕE SOBRE A FASE DE INÍCIO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO.


Alterações desta Legislação

Resolução de Mesa 009/2026
12 de agosto de 2026



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