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Legislação



Resolução de Mesa n° 005/2026



calendar_today Data 15 de julho de 2026
sort Categoria Resoluções de Mesa

Dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Osório, regulamentando o Artigo 68 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991.


Alterações desta Legislação

Resolução de Mesa 005/2025
Dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Osório, regulamentando o Artigo 68 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991.
15 de julho de 2026