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TV Câmara
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Data de criação: 1 de janeiro de 2021
Data de Término: 31 de dezembro de 2024
Competências
a) opinar sobre: projetos de orçamentos do município e de suas autarquias; abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operações de crédito, fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; prestação de contas do Prefeito; veto que envolva matéria de ordem financeira; matéria que envolva alteração patrimonial para o Município; educação; atividades culturais, recreação pública; saúde; preservação do meio ambiente, e saneamento em geral;
b) elaborar a redação final do orçamento;
c) acompanhar a execução orçamentária da Câmara;
d) elaborar projeto de resolução sobre as contas da Câmara;
e) opinar sobre a execução de serviços e obras públicas, incluindo as de saneamento, no que se refere à parte técnica.l.
Data de criação: 1 de janeiro de 2021
Data de Término: 31 de dezembro de 2024
Competências
a) opinar sobre o aspecto jurídico e legal das proposições, sobre o veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de projeto de lei;
b) opinar sobre admissão de pessoal;
c) elaborar a redação final de todos os projetos, salvo orçamento, código, Estatuto e emenda à Lei Orgânica ou Regimento Interno;
d) responder consultas do Presidente, da Mesa Diretora, de comissão ou de vereador,
sobre o aspecto jurídico ou legal das proposições apresentadas em plenário;
e) dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência;
f) examinar, se for o caso, proposição oriunda de autoridade estranha ao Município, dando-lhe forma adequada de tramitação ou sugerindo o arquivamento.
