Pedido de Informação Nº 075/2024
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Data 4 de setembro de 2024
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Categoria Pedidos de Informação
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Número 2024/0.075
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Tramitação Urgência
Informar se já foram formulados pedidos ou requerimentos ao Estado para a
autorização prevista na Lei no 6.996/2022.
Informar se já existe resposta oficial do Estado em relação aos pedidos ou
requerimentos mencionados.
Caso existam, solicita-se o envio de cópia do pedido, número de expediente
administrativo e a resposta oficial.
Vereador proponente
Ed MoraesPartido: PDT
