Pedido de Informação Nº 071/2024
Cópia integral do processo administrativo nº 102/14 e seus apensos.
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador exercendo o papel de fiscalizador, requer:
1. Cópia integral do processo administrativo nº 102/14 e seus apensos, incluindo todas as notificações, pareceres técnicos, e demais documentos relacionados ao processo de regularização do Edifício Comercial Manhattan.
2. Cópias das decisões e pareceres emitidos pela consultora jurídica do processo administrativo nº
102/14.
3. Cópias dos documentos apresentados pela empresa R.R.S. PANASSOLO & CIA LTDA no processo
de regularização e que foram aceitos pela Prefeitura Municipal.
4. Cópias da certidão narratória do processo físico 102/14.
5. Cópias do projeto arquitetônico de regularização apresentado em 2024, bem como o relatório
de fiscalização da obra de regularização, com imagens, planilhas de medição, termo de entrega, e
demais documentos técnicos e legais exigidos.
6. Relatório detalhado sobre a verificação e aprovação do Projeto de Prevenção Contra Incêndios
(PPCI) do Edifício Comercial Manhattan, incluindo todas as inspeções e correções realizadas.
7. Cópia das notificações emitidas pela Prefeitura Municipal à empresa R.R.S. PANASSOLO & CIA
LTDA (CNPJ 08.289.375/0001-25) relativas ao processo de regularização do Edifício Comercial Manhattan.
Vereador proponente
Ricardo BolzanPartido: PDT
