Pedido de Informação N° 017/2024
venho solicitar informações referentes a destinação e prestação de contas dos valores repassados da Receita Anual da Câmara Municipal que foram devolvidos ao Executivo.
A devolução de parte da Receita Anual da Câmara ao Executivo é uma prática comum em diversos municípios, com o objetivo de contribuir para o equilíbrio financeiro e o desenvolvimento de ações e projetos de interesse público.
No entanto, é fundamental que haja transparência e responsabilização na destinação desses recursos, bem como na prestação de contas sobre sua utilização.
Diante ao exposto, gostaria de obter esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
1. Considerando que a devolução de “Repasse Orçamentário e Financeiro” da Câmara Municipal ao Executivo no ano de 2021 foi de R$ 769.090,51, em 2022 de R$ 357.412,50 e em 2023 de R$ 740.000,00;
2. Como foi utilizado o repasse dos recursos devolvidos ao Executivo, especificando de forma discriminada os projetos, programas ou ações contemplados com esses valores;
3. Qual é o detalhamento da prestação de contas dos valores devolvidos ao Executivo, demostrando de forma transparente e clara a utilização desses recursos e os impactos gerados na comunidade.
Anexo: Pág. Prest. Contas Câmara ref. valores repassados
Vereador proponente
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
