Pedido de Informação nº 101/2022
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, na forma regimental e após ouvido o douto plenário, caso seja aprovado, esta casa:
Encaminhe ao Sr. Prefeito, solicitando-lhe informações sobre:
“CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”
Considerando que, conforme Art. 7º da Lei Municipal Nº 3454, de 31 de Dezembro de 2002, que Institui no Município de Osório a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública Prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal;
Considerando que, os recursos financeiros da CIP (contribuição de iluminação pública), são vinculados às despesas para expansão e manutenção de redes de iluminação pública no Município, conforme trata o Parágrafo Único- “Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos na Lei”, diga-se, Lei Municipal nº 3454/2002.
Solicito o que segue:
- Qual o saldo da conta CIP(contribuição de iluminação pública), deixado pela Administração anterior em 31/12/2020;
- Qual o saldo da referida conta CIP mês a mês no ano de 2021 até o mês de Jun/2022 (remeter demonstrativo e extrato bancário da conta CIP);
- A atual Administração realizou algum investimento no período de 2021 até o mês
de Jun/22? Caso sim, quais foram os projetos (remeter cópia de processo(s), projetos, nome da(s) empresa(s) prestadora de serviços e custos discriminados);
- Quais foram as ruas, bairros e distritos beneficiados com realização de serviço pela atual Administração através da receita recebida da CIP (contribuição de iluminação pública)? Caso sim, remeter de forma discriminada o investimento em cada local.
Vereador proponente
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
