Pedido de Indicação nº 050/2022

calendar_today Data 29 de março de 2022

sort Categoria Pedidos de Indicação

tag Número 2022/0.050

info Tramitação Normal

Sr. Presidente

Os Vereadores que este subscrevem requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa:
Solicite ao Executivo e a secretaria responsável, que estudem a possibilidade de cancelar o TERMO ADITIVO DE CONFORMIDADE AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI 14.026/2020) (CP N° 010), assinado no dia 16 de dezembro de 2021, com a Corsan.
A partir deste ato que a Prefeitura proponha a Corsan, novo Aditivo, ofertado a outros municípios e que traz mais vantagens para as prefeituras que, não assinaram o primeiro Aditivo em dezembro de 2021 (a exemplo do Município de Paraí), e assinaram em data posterior, ou modelo disponibilizado pelo Sindiágua, como o ideal para ambas as partes.
Dentre os itens que beneficiam os municípios e os usuários dos serviço, citamos:
- Retirada de cláusula que permite uma prévia autorização de elevação da tarifa de cobrança.
- Que o Município não seja obrigado a manter contrato com a Corsan por mais 40 anos.
- Retirada de cláusula que impõe ao Município a concordância com a privatização da Corsan.
- A concessão da exploração do serviço de água e esgoto é do município, o novo Aditivo deve prever esta permanência.
Sugere-se que o Executivo após cancelamento do último Aditivo, realize novo Termo, tendo como modelo, os dois anexados nesse pedido.