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Proposições



Pedido de Indicação n° 049/2026



calendar_today Data 30 de março de 2026
sort Categoria Pedidos de Indicação
tag Número 2026/0.049
info Tramitação Normal


Que o Poder Executivo Municipal de Osório/RS promova o imediato cumprimento da Lei Municipal nº 6.831 de 23 de agosto de 2023, adotando todas as medidas administrativas necessárias para sua efetiva implementação.



Vereador proponente

Vereador Dudu Pellegrini
Partido: MDB



Tramitação

Partidos na Câmara