Pedido de Indicação n° 045/2026
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Data 23 de março de 2026
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2026/0.045
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Tramitação Normal
Esta Casa encaminhe ao Poder Executivo e a Secretaria responsável a seguinte anteprojeto de lei: Inclui os Arts. 27-A e 27-B na Lei nº 3147, de 17 de dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Código de Posturas Do Município de Osório, instituindo o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos.
Vereador proponente
Ricardo BolzanPartido: PDT
Tramitação
-
Sessão 24.03.26Aprovado
25, MAR -
Pedido de Indicação n° 045/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo23, MAR
