Pedido de Indicação nº 079/2025
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Data 19 de maio de 2025
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2025/0.079
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Tramitação Normal
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e na Forma Regimental, se aprovado, esta Casa encaminhe para o Governador do Estado do Rio Grande do Sul e para o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o anteprojeto de lei, anexo, que dispõe sobre a aquisição, por restaurantes, estabelecimentos congêneres e consumidores finais, de pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores, visando, a edição de lei estadual nesse sentido, assim como fez o Estado de Santa Catarina.
Vereador proponente
Julio MirimPartido: MDB
