Pedido de Indicação nº 060/2025
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Data 28 de abril de 2025
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2025/0.060
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Tramitação Normal
Os Vereadores que este subscrevem, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e, se aprovado, esta Casa solicite ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de propor um TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) com o Ministério Público da Comarca de Osório, para oportunizar que os empresários e demais profissionais que exercem suas atividades em oficinas mecânicas,retificadoras de motores, chapeações e similares tenham um prazo de, no mínimo, 12 (doze) meses para regularizar o licenciamento destas atividades.
Vereador proponente
Vagner GonçalvesPartido: PDT
Rossano TeixeiraPartido: PDT
Rosi JardimPartido: PDT
Ricardo BolzanPartido: PDT
Miguel CalderonPartido: PP
Maicon PradoPartido: PDT
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
Julio MirimPartido: MDB
Professora IsabelPartido: PT
Fernando PalmitalPartido: MDB
Dudu PellegriniPartido: MDB
Danjo RenêPartido: MDB
