Projeto de Lei nº 033/2023
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Data 21 de março de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.033
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Tramitação Normal
Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Osório.
Vereador proponente
Lucas AzevedoPartido: MDB
Tramitação
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Veto COESMAprovado
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Veto CCJAprovado
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Veto ParcialAprovado
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SubstitutivoAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo02, MAI -
Direito das mulheres a acompanhante em exames e procedimentos médicosAprovado
upload_fileBaixar Arquivo21, MAR
