Projeto de Lei n° 100/2026
calendar_today
Data 21 de julho de 2026
sort
Categoria Projetos de Lei
tag
Número 2026/0.100
home
Poder Executivo
info
Tramitação Normal
Altera a redação do caput do art. 123 e acrescenta o parágrafo único ao art. 123, da lei n° 2.351, de 23 de maio de 1991.
