Projeto de Lei n° 079/2026
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Data 29 de junho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.079
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza a desafetação de imóvel público que especifica e estabelece nova destinação.
Tramitação
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Anexo 03Protocolado
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Anexo 02Protocolado
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Anexo 01Protocolado
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Projeto de Lei n° 079/2026Protocolado
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