Projeto de Lei n° 056/2026
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Data 7 de maio de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.056
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM-ANIMAL) e dá outras providências.
Tramitação
-
Lido em Sessão 12.05.2026Em Tramitação
13, MAI -
Projeto de Lei n° 056/2026Protocolado
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