Projeto de Lei n° 036/2026
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Data 24 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.036
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a possibilidade de regularização das construções no Município de Osório e dá outras providências.
Tramitação
-
Lido em Sessão 31/03/2026Em Tramitação
01, ABR -
Projeto de Lei n° 036/2026Protocolado
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