Projeto de Lei n° 028/2026
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Data 20 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.028
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Proíbe a nomeação ou contratação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Osório, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes relacionados à pedofilia.
Vereador proponente
Rosi JardimPartido: PDT
Maicon PradoPartido: PDT
Tramitação
-
Sessão 05.05.2026Aprovado
06, MAI -
Parecer da COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo29, ABR -
Emenda ao PL n° 028/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo28, ABR -
Parecer da CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo25, MAR -
Lido em Sessão 24/03/2026Em Tramitação
25, MAR -
Projeto de Lei n° 028/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo20, MAR
