Projeto de Lei n° 023/2026
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Data 11 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.023
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
“Institui a previsão de contrapartida social nos instrumentos de transferências voluntárias de recursos municipais para pessoas físicas e jurídicas de direito privado.”
Vereador proponente
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
Tramitação
-
Sessão de 12.05.2026Aprovado
13, MAI -
Parecer da COESM ao Veto PL n° 023/2026Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo06, MAI -
Parecer da CCJ ao Veto PL n° 023/2026Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo06, MAI -
Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 023/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo13, ABR -
Sessão 24/03/2026Aprovado
25, MAR -
Parecer CCJ - PL 023Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo18, MAR -
Parecer COESM - PL 023Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo18, MAR -
Lido em Sessão 17/03/2026Em Tramitação
18, MAR -
Projeto de Lei n° 023/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo13, MAR
