Projeto de Lei n° 021/2026
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Data 11 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.021
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Osório/RS.
Vereador proponente
Marisa KingeskiPartido: PDT
Tramitação
-
Lido em Sessão 17/03/2026Em Tramitação
18, MAR -
Projeto de Lei n° 021/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo13, MAR
