Projeto de Lei n° 012/2026
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Data 2 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.012
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei n.º 3.997, de 3 de maio de 2007, que "Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA".
Tramitação
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Sessão 24/03/2026Aprovado
25, MAR -
Parecer COESM - PL 012Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo18, MAR -
Parecer CCJ - PL 012Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo18, MAR -
Lido em Sessão 03/03/2026Em Tramitação
04, MAR -
Projeto de Lei n° 012/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo02, MAR
