Projeto de Lei n° 006/2026
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Data 13 de fevereiro de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.006
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Altera a Lei nº 4.380, de 30 de junho de 2009, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E REVOGA A LEI Nº 3.595, DE 27 DE JULHO DE 2004.”
Tramitação
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Sessão 24/03/2026Aprovado
25, MAR -
Parecer COESM - PL 006Aprovado
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Parecer CCJ - PL 006Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo18, MAR -
Lido em Sessão 18/02/2026Em Tramitação
19, FEV -
Anexo 04Protocolado
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Anexo 03Protocolado
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Anexo 02Protocolado
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Anexo 01Protocolado
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Projeto de Lei n° 006/2026Protocolado
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