Projeto de Lei nº 164/2025
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Data 5 de dezembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.164
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que “Estabelece o Código Tributário do Município de Osório e dá outras providências”
Tramitação
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Lido em Sessão 16.12.2517, DEZ
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Sessão 16.12.25Aprovado
17, DEZ -
Parecer da CCJAprovado
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Parecer da COESMAprovado
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Projeto de Lei n° 164/2025Protocolado
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Anexo 02Protocolado
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Anexo 01Protocolado
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