Projeto de Lei nº 130/2025
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Data 23 de setembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.130
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Altera a Lei no 3.147, de 17 de dezembro de 1999 (Código de Posturas do Município), para dispor sobre horários de emissão sonora em zonas comerciais.
Vereador proponente
Ricardo BolzanPartido: PDT
Dudu PellegriniPartido: MDB
Tramitação
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Parecer COESM - PL 130Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo01, OUT -
Parecer da CCJ01, OUT
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Lido em Sessão 30.09.25Em Tramitação
01, OUT -
Projeto de Lei n° 130/2025Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo23, SET
