Projeto de Lei nº 037/2025
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Data 31 de março de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.037
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a aquisição, por restaurantes, estabelecimentos congêneres e consumidores finais, de pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores no município.
Vereador proponente
Julio MirimPartido: MDB
